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PL 4628/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
21/08/2019

Ementa
Dispõe que os estabelecimentos de educação básica são obrigados a disponibilizar, em local visível, telefone, sítio eletrônico e endereço do Conselho Tutelar local.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/2019	Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2019)	06/09/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2019)	10/10/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/04/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5397/2019 apensada.
07/04/2021	Comissão de Educação ( CE ) Aprovado o Parecer.
29/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 4628/2019 ( 1 )

PL 5397/2019

PL 5397/2019

Autor: Ossesio Silva

Ementa: Determina a fixação obrigatória dos telefones úteis e de emergência de sua respectiva jurisdição nos estabelecimentos de educação básica e de educação superior do país.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE)	24/03/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste e do PL 5397/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 07/04/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4628/2019, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO), que "Dispõe que os estabelecimentos de educação básica são obrigados a disponibilizar, em local visível, telefone, sítio eletrônico e endereço do Conselho Tutelar local". Inteiro teor
29/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/19 PÁG 48. Inteiro teor
30/08/2019	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
04/09/2019	Comissão de Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
05/09/2019	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2019)
18/09/2019	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2019	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/10/2019	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2019)
22/10/2019	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2019 a 22/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5397/2019. Inteiro teor
04/11/2019	Comissão de Educação ( CE ) Devolvida à Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
24/03/2021	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste e do PL 5397/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
07/04/2021	Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora. Discutiram a Matéria: Dep. José Ricardo (PT-AM), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF). Aprovado o Parecer.
07/04/2021	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
08/04/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5397/2019 apensada.
08/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
09/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 905, Letra A. Inteiro teor