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MPV 893/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13974/2020


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/08/2019

Ementa
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos da Lei nº 9.613, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2019 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/08/2019 a 26/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/09/2019.
Senado Federal: 17/09/2019 a 30/09/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/10/2019 a 03/10/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/10/2019.
Congresso Nacional: 20/08/2019 a 18/10/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/12/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/01/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13974/2020. DOU 08 01 20 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/08/2019

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 20/08/2019 a 26/08/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 16/09/2019.
    Senado Federal: 17/09/2019 a 30/09/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/10/2019 a 03/10/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/10/2019.
    Congresso Nacional: 20/08/2019 a 18/10/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/12/2019

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
11/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador José Serra e a Deputada Bia Kicis, e designado Relator o Deputado Reinhold Stephanes Junior
08/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 62, de 07/10/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 893, de 19/08/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 08/10/19, Seção 1, Página 1.
30/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2019.
30/10/2019

MPV89319 ( MPV89319 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 893/2019, que: "Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências". Inteiro teor
05/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 444/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 893/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 70(setenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 359/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 893/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 893/2019, que conclui pelo PLV nº 27, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 27, de 2019, da Comissão Mista da MPV 893/2019, que Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.. Inteiro teor
06/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
06/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 1491. Inteiro teor
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 513-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
11/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 444/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 893/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2019 - 17h59 - 414ª Sessão).
11/12/2019

Plenário ( PLEN ) - 22:49 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 893 de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2019, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 2: PT: Destaque da expressão " ao financiamento do terrorismo", contido no inciso I, do artigo 3º, do PLV 27/2019, e, por decorrência, da expressão "ao financiamento do terrorismo", contido no § 1º do artigo 4º do mesmo PLV (161, I).
  • Suprimido o texto.
  • Votação do DTQ 1: CIDADANIA: Emenda 46 (161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 46.
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 893-A/2019) - (PLV 27/2019).
12/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.511/19/SGM-P. Inteiro teor
19/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 648/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
07/01/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13974/2020. DOU 08 01 20 PÁG 01 COL 01.
07/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 27/2020 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
22/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 144-CN, de 15/04/20, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 893, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.