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MPV 893/2019 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13974/2020

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/08/2019

Ementa
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos da Lei nº 9.613, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/11/2019	Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/08/2019 a 26/08/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/09/2019. Senado Federal: 17/09/2019 a 30/09/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/10/2019 a 03/10/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 04/10/2019. Congresso Nacional: 20/08/2019 a 18/10/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/12/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	20/08/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/01/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13974/2020. DOU 08 01 20 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 71 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/08/2019	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/08/2019	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 20/08/2019 a 26/08/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/09/2019. Senado Federal: 17/09/2019 a 30/09/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/10/2019 a 03/10/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 04/10/2019. Congresso Nacional: 20/08/2019 a 18/10/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/12/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
11/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador José Serra e a Deputada Bia Kicis, e designado Relator o Deputado Reinhold Stephanes Junior
08/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório n. 62, de 07/10/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 893, de 19/08/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 08/10/19, Seção 1, Página 1.
30/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2019.
30/10/2019	MPV89319 ( MPV89319 ) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 893/2019, que: "Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências". Inteiro teor
05/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 444/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 893/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 70(setenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2019. Inteiro teor Recebida a Mensagem nº 359/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 893/2019. Inteiro teor Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 893/2019, que conclui pelo PLV nº 27, de 2019. Inteiro teor Recebido o PLV nº 27, de 2019, da Comissão Mista da MPV 893/2019, que Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.. Inteiro teor
06/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
06/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 1491. Inteiro teor
19/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 513-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
11/12/2019	Plenário ( PLEN ) Leitura do recebimento do Ofício nº 444/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 893/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2019 - 17h59 - 414ª Sessão).
11/12/2019	Plenário ( PLEN ) - 22:49 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Encerrada a discussão Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 893 de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2019, ressalvados os destaques. Votação do DTQ 2: PT: Destaque da expressão " ao financiamento do terrorismo", contido no inciso I, do artigo 3º, do PLV 27/2019, e, por decorrência, da expressão "ao financiamento do terrorismo", contido no § 1º do artigo 4º do mesmo PLV (161, I). Suprimido o texto. Votação do DTQ 1: CIDADANIA: Emenda 46 (161, II). Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ). Rejeitada a Emenda nº 46. Votação da Emenda de Redação nº 1. Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 893-A/2019) - (PLV 27/2019).
12/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.511/19/SGM-P. Inteiro teor
19/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 648/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
07/01/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13974/2020. DOU 08 01 20 PÁG 01 COL 01.
07/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 27/2020 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
22/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of n. 144-CN, de 15/04/20, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 893, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.