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REQ 2161/2019 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Santini - PTB/RS

Apresentação
14/08/2019

Ementa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 693, de 2019, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2019 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2161/2019, pelo Deputado Santini (PTB/RS), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 693, de 2019, que 'Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital'".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2161/2019, pelo Deputado Santini (PTB/RS), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 693, de 2019, que 'Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital'". Inteiro teor
15/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

21/08/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/08/2019

Plenário ( PLEN ) - 18:40 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Sessões e Reuniões
  • 21/08/2019 - 18h40

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 21/08/2019 - 13h38

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

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