PL 4158/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
23/07/2019
Ementa
Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, § 3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Dados Complementares:
Trata da revogação expressa de leis e de decretos-leis já tacitamente revogados como o Código de Processo Civil (1939), a Lei do Selo (1942), a Lei Denys, a Lei Humberto Teixeira, o Estatuto da Mulher Casada, a Lei Falcão, a Lei Mendes Canale, a Lei da Prioridade Processual do Idoso, a Lei do Agravo (2005), a Lei de Recursos Repetitivos, a Lei do Agravo (2010), entre outros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/07/2019 | Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 212, §1º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/08/2019 |
GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL )
Recebimento pelo GTCL. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/07/2019 |
Plenário ( PLEN )
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23/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2019 |
GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL )
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11/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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