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PL 4158/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/07/2019

Ementa
Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, § 3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Dados Complementares:
Trata da revogação expressa de leis e de decretos-leis já tacitamente revogados como o Código de Processo Civil (1939), a Lei do Selo (1942), a Lei Denys, a Lei Humberto Teixeira, o Estatuto da Mulher Casada, a Lei Falcão, a Lei Mendes Canale, a Lei da Prioridade Processual do Idoso, a Lei do Agravo (2005), a Lei de Recursos Repetitivos, a Lei do Agravo (2010), entre outros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 213, § 6º, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/07/2019 Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 212, §1º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/08/2019 Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL )
Recebimento pelo GTCL.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4158/2019, pela Poder Executivo, que "Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, § 3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998". Inteiro teor
23/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem n. 306/2019, pelo Primeiro Signatário Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, §3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998'". Inteiro teor
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 212, §1º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD) Inteiro teor
31/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2019

Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL )

  • Recebimento pelo GTCL.
11/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 4/19 GTCL, que "requer a publicação no DOU e DCD do PL 4.158/2019".
05/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício n. 4/19 GTCL, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se. Arquive-se."
05/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/20 PÁG 5 - Suplemento. Inteiro teor
05/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 1/2020 para abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação n. 4.158/2019, no Suplemento ao DCD n. 7, de 6/2/2019, e no Diário Oficial da União n. 26, de 6/2/2019, Seção 1, p. 205.
06/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação, de 07/02/2020 a 07/03/2020. Art. 212, § 2º, do RICD.
07/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação
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