PL 4158/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 306/2019 MESA | Mensagem | 23/07/2019 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, §3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998". Inteiro teor |