Projeto revoga 585 normas para consolidar a legislação federal
O Projeto de Lei 4158/19, do Poder Executivo, revoga 585 leis e decretos-leis, total ou parcialmente, já alterados por outras normas mais recentes. A medida visa consolidar a legislação federal, nos termos da Lei Complementar 95/98.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto, segundo a justificativa do Executivo, “simplifica a pesquisa e reduz o emaranhado legislativo existente, desburocratiza e democratiza o acesso à legislação pelos cidadãos e preserva o alcance e a força normativa dos atos jurídicos consolidados”.
Entre os itens revogados estão a antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), a antiga Lei Orgânica dos Partidos Políticos (5.682/71) e o antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/52).
O governo informou ainda que tornará cotidiana a “limpeza normativa”. Em abril último, já havia sido editado Decreto 9.757/19 por meio do qual foram revogados 250 atos da Presidência da República já exauridos ou tacitamente revogados.
Tramitação
A proposta será examinada inicialmente pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
