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PEC 115/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
12/07/2019

Ementa
Acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/08/2019	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/08/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
12/09/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	04/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/07/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 115/2019, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), que "Acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas. ". Inteiro teor
12/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/19 PÁG 522. Inteiro teor
15/07/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
01/08/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
02/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/08/2019. Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/08/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/09/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
04/09/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor
10/09/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputado Patrus Ananias e Maria do Rosário. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Patrus Ananias e Lucas Redecker. Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta a pedido do autor. Proferido o Parecer. Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Lucas Redecker, Vanderlei Macris, Coronel Tadeu, Talíria Petrone, Fábio Trad, Bia Kicis, Caroline de Toni e Paula Belmonte. Vista conjunta aos Deputados Margarete Coelho, Patrus Ananias e Talíria Petrone.
11/09/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Cumprindo prazo de vista. Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
12/09/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado

Versões para impressão

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17/09/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
11/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Vídeo
- Detalhes
10/09/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Vídeo
- Detalhes