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PEC 112/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa


Identificação da Proposição

Autor
Camilo Capiberibe - PSB/AP

Apresentação
10/07/2019

Ementa
Altera o art. 168 da Constituição, para dispor sobre a entrega dos duodécimos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/10/2019 Defiro o Requerimento n. 2.495/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2018. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 112/2019: à CCJC. Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/11/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
01/10/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 2.495/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2018. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 112/2019: à CCJC. Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.]

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor

26/11/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Altera o art. 168 da Constituição, para dispor sobre a entrega dos duodécimos". Inteiro teor
11/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

11/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/19 PÁG 820. Inteiro teor
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-423/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
17/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/07/2019.
17/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2495/2019, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 112/2019, seja desapensada da PEC nº 423/2018, com a finalidade de tramitar em separado, pelo fato de que o objeto de ambas não tratar de matéria idêntica ou correlata". Inteiro teor
01/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 2.495/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 423/2018. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 112/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 112/2019: à CCJC. Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial.] Inteiro teor
08/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
07/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA). Inteiro teor
11/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
20/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
26/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Roma, pelo Deputado Kim Kataguiri.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
26/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1149, Letra A. Inteiro teor
17/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3247/2019, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "'Requer a instalação de Comissão Especial para analisar a PEC 112- que Altera o art. 168 da Constituição, para dispor sobre a entrega dos duodécimos". Inteiro teor
11/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
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