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PL 3867/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Enéias Reis - PSL/MG

Apresentação
03/07/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2023 Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.867/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em
substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.867/2019: CCOM, CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2019) 09/08/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023) 30/03/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2025) 07/05/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/10/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela rejeição.
05/05/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
25/09/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.867/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em
substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.867/2019: CCOM, CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Comunicação (CCOM) 17/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição. Inteiro teor

16/08/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 21/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela rejeição. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3867/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP". Inteiro teor
15/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 134. Inteiro teor
17/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
07/08/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
08/08/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2019)
21/08/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
    Inteiro teor
22/03/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolução à CCP
23/03/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
28/03/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
29/03/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023)
18/04/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/05/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição. Inteiro teor
16/08/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Cezinha de Madureira, pelo Deputado Felix Mendonça Junior.
  • Discussão da matéria pelo Deputado Cezinha de Madureira.
  • Aprovado o Parecer.
18/08/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB.
  • Devolução à CCP, para redistribuição e revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei em tela, considerando a edição da Resolução da Câmara dos Deputados nº 1/2023 e em razão da matéria não fazer parte do escopo temático desta Comissão.
18/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2023, Letra A.
25/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.867/2019, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em
    substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados.
    Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.867/2019: CCOM, CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
09/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
05/05/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
06/05/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2025)
22/05/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
21/10/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela rejeição. Inteiro teor
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  • 04/11/2025 - 14h05

    Comissão de Administração e Serviço Público

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  • 28/10/2025 - 14h30

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 16/08/2023 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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