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PDL 452/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2019 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
21/06/2022 Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.
05/07/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 08/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela rejeição. Inteiro teor

21/06/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 452/2019, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), que "Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos". Inteiro teor
05/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
08/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/19 PÁG 218. Inteiro teor
08/07/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
06/08/2019

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
27/04/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão
17/05/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
08/06/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela rejeição. Inteiro teor
14/06/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
21/06/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulo Teixeira e Gonzaga Patriota, em razão da ausencia do autores.
  • Aprovado o Parecer.
22/06/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
22/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 23/06/2022, Letra A.
27/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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Sessões e Reuniões
  • 21/06/2022 - 10h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/06/2022 - 09h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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