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PLP 170/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 26/2014

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Álvaro Dias - PSDB/PR

Apresentação
02/07/2019

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/07/2019	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PLP-297/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/04/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PLP-297/2013, PLP-327/2013, PLP-390/2014, PLP-7/2015, PLP-9/2015, PLP-21/2015, PLP-113/2015, PLP-427/2017, PLP-506/2018, PLP-87/2021 apensadas.
08/04/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PLP 170/2019 ( 10 )

PLP 297/2013 (9)

PLP 297/2013

Autor: Cesar Colnago

Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do sigilo das operações financeiras as de financiamento e participação acionária realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Explicação da Ementa: Excetua do sigilo das operações financeiras as de financiamento e participação acionária realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
, PLP 327/2013 (4)

PLP 327/2013

Autor: Rosane Ferreira

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para excetuar do sigilo bancário as operações financeiras realizadas com a utilização de recursos públicos.
, PLP 21/2015

PLP 21/2015

Autor: Carmen Zanotto

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para excetuar do sigilo bancário as operações financeiras realizadas com a utilização de recursos públicos.
, PLP 427/2017 (1)

PLP 427/2017

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de fontes de captação alimentadas por recursos públicos ou contribuições parafiscais.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001.
, PLP 87/2021

PLP 87/2021

Autor: Darci de Matos

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
, PLP 506/2018

PLP 506/2018

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para prever que não constitui violação ao dever de sigilo bancário a publicação e o compartilhamento de informações relativas a operações de crédito firmadas com entes da Federação.
, PLP 390/2014

PLP 390/2014

Autor: Mendonça Filho

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Exclui as diversas modalidades de apoio financeiro do BNDES, que tenham como contraparte ou beneficiário Estados estrangeiros ou empresas localizadas no exterior, do sigilo das operações de instituições financeiras.
, PLP 7/2015

PLP 7/2015

Autor: Paulo Foletto

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ou por suas subsidiárias, do dever de sigilo das instituições financeiras.
, PLP 9/2015

PLP 9/2015

Autor: Bilac Pinto

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do sigilo das instituições financeiras as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o financiamento de investimentos no exterior.
, PLP 113/2015

PLP 113/2015

Autor: Arthur Virgílio Bisneto

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do dever de sigilo as operações de financiamento e crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em projetos de investimento no exterior.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	19/12/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 170/2019, e dos PLP'S 297/2013, 327/2013, 390/2013, 113/2015, 21/2015, 7/2015, 9/2015, 427/217, 506/2018 e 87/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 170/2019, e dos PLP'S 297/2013, 327/2013, 390/2013, 113/2015, 21/2015, 7/2015, 9/2015, 427/217, 506/2018 e 87/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 08/04/2026 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 511/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 26, de 2014 - Complementar, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor". Inteiro teor
02/07/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 170/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor". Inteiro teor
12/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PLP-297/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PLP-297/2013. Inteiro teor
16/07/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-327/2013, PLP-390/2014, PLP-9/2015, PLP-7/2015, PLP-21/2015, PLP-113/2015, PLP-427/2017, PLP-506/2018, PLP-297/2013 apensadas.
16/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
24/05/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
27/06/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 170/2019, e dos PLPs nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021, e 297/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 170/2019, e dos PLPs nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021, e 297/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/06/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo da CONOF Inteiro teor
07/12/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14/12/2022	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Padre João.
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão
17/10/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
05/11/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 170/2019, e dos PLP's nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021 e 297/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 170/2019, e dos PLP's nºs 327/2013, 390/2014, 7/2015, 9/2015, 113/2015, 21/2015, 427/2017, 506/2018, 87/2021 e 297/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/11/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
13/11/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo CONOF Inteiro teor
19/11/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
21/11/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido à pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
19/12/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 170/2019, e dos PLP'S 297/2013, 327/2013, 390/2013, 113/2015, 21/2015, 7/2015, 9/2015, 427/217, 506/2018 e 87/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 170/2019, e dos PLP'S 297/2013, 327/2013, 390/2013, 113/2015, 21/2015, 7/2015, 9/2015, 427/217, 506/2018 e 87/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
25/03/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo CONOF Inteiro teor
08/04/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Aprovado o Parecer.
10/04/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2026, Letra A.
10/04/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PLP-297/2013, PLP-327/2013, PLP-390/2014, PLP-7/2015, PLP-9/2015, PLP-21/2015, PLP-113/2015, PLP-427/2017, PLP-506/2018, PLP-87/2021 apensadas.

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