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PLP 327/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Rosane Ferreira - PV/PR

Apresentação
11/09/2013

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para excetuar do sigilo bancário as operações financeiras realizadas com a utilização de recursos públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/09/2013 Apense-se à(ao) PLP-297/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvido à pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PLP 170/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PLP 327/2013 ( 4 )

  • PLP 21/2015
  • ,  PLP 427/2017 (1)
  • ,  PLP 87/2021
  • ,  PLP 506/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 327/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para excetuar do sigilo bancário as operações financeiras realizadas com a utilização de recursos públicos.

    ". Inteiro teor
18/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-297/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
20/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/9/2013.
20/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2015. Inteiro teor
05/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

10/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

11/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019. Inteiro teor
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019. Inteiro teor
16/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-297/2013
21/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido à pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PLP 170/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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