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PL 3787/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
01/07/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/07/2019 Apense-se à(ao) PL-1194/2019. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1065/19, para determinar que em decorrência desta apensação, a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2019 PLENÁRIO ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei n. 3787/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "PROJETO DE LEI Nº ________ DE 2019
(Da Sra. Deputada Bia Kicis)

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330.

".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/07/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3787/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "PROJETO DE LEI Nº ________ DE 2019
    (Da Sra. Deputada Bia Kicis)

    Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), para incluir no rol de seu art. 9º os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o Código Penal, introduzindo o § 3º-A em seu art. 180, e altera o Código de Processo Penal, introduzindo o § 3º em seu art. 330.

    ". Inteiro teor
15/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1194/2019. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1065/19, para determinar que em decorrência desta apensação, a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 112. Inteiro teor
17/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2222/2019, pelo Deputado Misael Varella (PSD/MG), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 3787/2019, de autoria da Deputada Federal Bia Kicis.

    ". Inteiro teor
28/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.222/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."