Apense-se à(ao) PL-1194/2019. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 1065/19, para determinar que em decorrência desta apensação, a proposição tramitará sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)