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REC 173/1997 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Valadares - PSB/PE

Apresentação
02/07/1997

Ementa
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 821, de 1995, aprovado na Comissão Especial de Telecomunicações. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 08 97 PAG 24128 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO
    OITAVO, DO RI.
03/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP PEDRO VALADARES.
03/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 20 08 97 PAG 24128 COL 01.
20/11/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
28/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
04/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 391 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 11/03/2003 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões