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MSC 208/2019 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformada no PDL 523/2019

Origem: OF 151/2019


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/06/2019

Ementa
Acordo Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2019 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/2019 Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 2234/2019 do Sr. Pedro Lucas Fernandes que requer Regime de Urgência para apreciação da Mensagem Nº 208/2019, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019".

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 208/2019, pelo Poder Executivo, que: "Acordo Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019". Inteiro teor
10/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
11/06/2019

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
11/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/19 PÁG 43. Inteiro teor
12/06/2019

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
19/06/2019

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
02/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1864/2019, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Solicita a revisão do despacho inicial da Mensagem nº 208, de 2019, que submete à apreciação do Congresso Nacional o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019, para a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1870/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Solicita revisão do despacho de distribuição do processo referente à Mensagem nº 208, de 2019, que submete à apreciação do Congresso Nacional o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019, para a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria". Inteiro teor
03/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1886/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Solicita revisão do despacho de distribuição do processo referente à Mensagem nº 208, de 2019, que submete à apreciação do Congresso Nacional o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019, para a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria". Inteiro teor
04/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1890/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Solicita a revisão do despacho inicial da Mensagem nº 208, de 2019, que submete à apreciação do Congresso Nacional o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019, para a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1889/2019, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Solicita a revisão do despacho inicial da Mensagem nº 208, de 2019, que submete à apreciação do Congresso Nacional o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019, para a inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1887/2019, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Solicita a revisão do despacho inicial da Mensagem nº 208, de 2019, que submete à apreciação do Congresso Nacional o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019, para a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria". Inteiro teor
13/08/2019

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Inteiro teor
13/08/2019

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
  • Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha, Arlindo Chinaglia, Carlos Zarattini, Coronel Armando, David Miranda, Glauber Braga e Paulo Ramos.
15/08/2019

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/08/2019

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CREDN, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Paulo Ramos (PDT-RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CREDN, pelos Deputados Camilo Capiberibe (PSB-AP) e Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
21/08/2019

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CREDN, pelos Deputados David Miranda (PSOL-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ). Inteiro teor
21/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2234/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "Requer Regime de Urgência para apreciação da Mensagem Nº 208/2019, que 'submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019'". Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 523/2019, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019". Inteiro teor
21/08/2019

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • APROVADO O PARECER, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS ARLINDO CHINAGLIA (PT/SP); CARLOS ZARATTINI (PT/SP); ODAIR CUNHA (PT/MG); PAULO PIMENTA (PT/RS); PAULÃO (PT/AL); E DAVID MIRANDA (PSOL/RJ).
    OS DEPUTADOS ARLINDO CHINAGLIA, PERPÉTUA ALMEIDA, PAULO RAMOS, TADEU ALENCAR, CAMILO CAPIBERIBE, GLAUBER BRAGA E DAVID MIRANDA APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO.
04/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2234/2019.
  • Aprovado requerimento n. 2234/2019 do Sr. Pedro Lucas Fernandes que requer Regime de Urgência para apreciação da Mensagem Nº 208/2019, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019".
18/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 45/2019, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL-MG), que: "Recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados proferida na Questão de Ordem n. 56/2019.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 44/2019, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados proferida na Questão de Ordem n. 55/2019.
    ". Inteiro teor
18/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência exarada à Questão de Ordem n. 55/2019, do seguinte teor: "[...] Por fim, ressalto que o documento foi inserido no processado da Mensagem n. 208/2019 quando a matéria ainda estava pendente de análise pela CREDN, não havendo que se falar em qualquer prejuízo em relação à deliberação tomada pelos Deputados na CREDN, que se deu apenas em 21 de agosto de 2019, em data posterior, pois, à juntada do documento. Nesses termos, verifico que não há violação ao artigo 112 do RICD e dou por Resolvida a presente Questão de Ordem. Publique-se. Oficie-se.[...]" Inteiro teor
19/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência exarada à Questão de Ordem n. 56/2019, do seguinte teor: " [...] entendo que a consulta aos povos interessados se faz necessária por expressa determinação da Convenção n. 169, da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indigenas e Tribais, mas deverá ocorrer após eventual aprovação do Acordo pelo Congresso Nacional, no âmbito do Poder Executivo. Nesses termos, dou por resolvida a presente Questão de Ordem. Publique-se. Oficie-se. [...]" Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 21/08/2019 - 09h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/08/2019 - 14h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/08/2019 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária