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REC 132/1997 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Genoíno - PT/SP

Apresentação
26/02/1997

Ementa
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da interpretação do disposto no art. 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre o termo "maioria absoluta de votos", considerando o recorrente que deve ser entendido como maioria absoluta dos membros da Casa.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
26/02/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Apensados

Apensados ao REC 132/1997 ( 2 )

  • REC 139/1997
  • ,  REC 121/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/02/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP JOSE GENOINO.
26/02/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
26/02/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
31/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o REC-139/1997.
20/11/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
28/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDUARDO PAES.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
20/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o REC-121/2001.
22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Átila Lins
06/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 389 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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