EMR 1 CCJC => PL 1768/2011
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Sanderson - PSL/RS
Apresentação
30/05/2019
Ementa
EMENDA Nº 1 - CCJC
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 331 do Decreto-Lei nº 2.484, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal):
"Art. 331.............................................................................................
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra agentes de segurança pública:
Pena: reclusão, de dois a 4 anos, e multa" (NR)
Sala da Comissão, 29 de maio de 2019.
SANDERSON
Deputado Federal (PSL/RS)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 30/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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