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PL 2974/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
José Medeiros - PODE/MT

Apresentação
21/05/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para afastar ou dosar as penalidades com base no princípio da insignificância, na relevância do fato e na plausibilidade da justificativa.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
20/11/2019 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer por unanimidade.
19/06/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 18/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela rejeição. Inteiro teor

20/11/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2974/2019, pelo Deputado José Medeiros PODE, que:"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para afastar ou dosar as penalidades com base no princípio da insignificância, na relevância do fato e na plausibilidade da justificativa". Inteiro teor
19/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/06/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
19/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/19 PÁG 143. Inteiro teor
15/07/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
18/10/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela rejeição. Inteiro teor
06/11/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
12/11/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela ausência do relator
20/11/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

12/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 13/12/19, PÁG 184, Letra A. Inteiro teor
16/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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  • 20/11/2019 - 09h30

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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  • 12/11/2019 - 10h00

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