PL 2788/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14755/2023
Identificação da Proposição
Apresentação
09/05/2019
Ementa
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/06/2019 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.786/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 do Projeto de Lei n. 29/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia, Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.788/2019: à CMADS, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14755/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC-PE 686/23) Razões do veto: DOU 18/12/2023 PÁG 10 COL 02. Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 211/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/06/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 19:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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