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PL 2788/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14755/2023


Identificação da Proposição

Ementa
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2019 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.786/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 do Projeto de Lei n. 29/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia, Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.788/2019: à CMADS, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14755/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC-PE 686/23) Razões do veto: DOU 18/12/2023 PÁG 10 COL 02.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 211/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2788/2019, pelo Deputado Zé Silva SOLIDARI, que:"Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. ". Inteiro teor
21/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-29/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 457. Inteiro teor
28/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1575/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências". Inteiro teor
18/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1786/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do Projeto 2.788, de 2019". Inteiro teor
25/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.786/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 do Projeto de Lei n. 29/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia, Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.788/2019: à CMADS, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
25/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CME.
  • Encaminhado à CMADS.
25/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Zé Silva que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1575/2019 => PL 2788/2019.
25/06/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 273; abstenção: 1; total: 295.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
  • Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
25/06/2019

Plenário ( PLEN ) - 19:56 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019. Sim: 328; não: 62; abstenção: 1; total: 391.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.788-A/2019).
26/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 558/19/SGM-P. Inteiro teor
27/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1230/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2788/2019. Inteiro teor
15/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14755/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC-PE 686/23) Razões do veto: DOU 18/12/2023 PÁG 10 COL 02.

    Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
    Promulgação da parte vetada (MSC 211/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02.
21/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 129/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 2788/2019. Inteiro teor
04/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 165/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2788/2019, promulgadas. Inteiro teor
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