REC 84/2000
Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
04/04/2000
Ementa
Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a sustação da tramitação do Projeto de Lei nº 621, de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/04/2000 | DESPACHO INICIAL À CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARÁGRAFO OITAVO DO RI. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/04/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
| 04/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 28/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 09/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|