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PDL 113/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
12/04/2019

Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PDL 113/2019 ( 8 )

  • PDL 118/2019
  • ;  PDL 119/2019
  • ;  PDL 120/2019
  • ;  PDL 121/2019
  • ;  PDL 125/2019
  • ;  PDL 131/2019
  • ;  PDL 132/2019
  • ;  PDL 135/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 113/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que 'Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.'". Inteiro teor
16/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-118/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-119/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-120/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-121/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-125/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-131/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-132/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-135/2019. Inteiro teor
16/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1248/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 113, de 2019". Inteiro teor