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PDL 113/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS, Afonso Florence - PT/BA, Airton Faleiro - PT/PA, Alencar Santana Braga - PT/SP, Alexandre Padilha - PT/SP, Arlindo Chinaglia - PT/SP, Assis Carvalho - PT/PI, Benedita da Silva - PT/RJ, Beto Faro - PT/PA, Bohn Gass - PT/RS, Carlos Veras - PT/PE, Carlos Zarattini - PT/SP, Célio Moura - PT/TO, Enio Verri - PT/PR, Erika Kokay - PT/DF, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Helder Salomão - PT/ES, Henrique Fontana - PT/RS, João Daniel - PT/SE, Jorge Solla - PT/BA, José Airton Félix Cirilo - PT/CE e outros 12/04/2019
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PDL 113/2019 (12)
PDL 118/2019; PDL 119/2019; PDL 120/2019; PDL 121/2019; PDL 125/2019; PDL 131/2019; PDL 132/2019; PDL 135/2019; PDL 115/2019; PDL 136/2019; PDL 138/2019; PDL 139/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 12/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/19, 118/19, 119/19, 120/19, 121/19,125/19, 131/19, 132/19, 135/19, 136/19, 138/19 e 139/19, apensados.


28/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Isnaldo Bulhões Jr., Daniel Silveira, Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/04/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 113/2019, pelos Deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e outros, que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que 'Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.'".
16/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-118/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-119/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-120/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-121/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-125/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-131/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-132/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-135/2019.
16/04/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1248/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 113, de 2019".
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-115/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-136/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-138/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-139/2019.
23/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PDL-118/2019, PDL-119/2019, PDL-120/2019, PDL-121/2019, PDL-125/2019, PDL-131/2019, PDL-132/2019, PDL-135/2019, PDL-115/2019, PDL-136/2019, PDL-138/2019, PDL-139/2019 apensadas.
23/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 371.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1248/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Proceda-se ao registro dos nomes dos parlamentares subscritores dos Requerimentos n. 1.248/2019, 1.250/2019 e 1.249/2019 como coautores, respectivamente, dos Projetos de Decreto Legislativo n. 113/2019, 114/2019 e 116/2019. Publique-se.".
28/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
12/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE).
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/19, 118/19, 119/19, 120/19, 121/19,125/19, 131/19, 132/19, 135/19, 136/19, 138/19 e 139/19, apensados.
28/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Discutiu a Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Isnaldo Bulhões Jr., Daniel Silveira, Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri.
06/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-118/2019, PDL-119/2019, PDL-120/2019, PDL-121/2019, PDL-125/2019, PDL-131/2019, PDL-132/2019, PDL-135/2019, PDL-115/2019, PDL-136/2019, PDL-138/2019, PDL-139/2019 apensadas.
16/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publicado no DCD de 17/09/2019, Letra A.
30/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão