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Situação: Apensado ao PL 6999/2017 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
João Daniel - PT/SE

Apresentação
11/04/2019

Ementa
Inclui a reciprocidade em favor dos brasileiros, como formalidade à dispensa unilateral de visto de ingresso no território nacional.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.445, de 2017.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/05/2019	Apense-se à(ao) PL-6999/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
03/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6999/2017

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/04/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2268/2019, pela Deputadoa João Daniel PT, que:"Inclui a reciprocidade em favor dos brasileiros, como formalidade à dispensa unilateral de visto de ingresso no território nacional". Inteiro teor
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6999/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 677. Inteiro teor
08/05/2019	Comissão de Turismo ( CTUR ) Recebimento pela CTUR.
21/08/2019	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-6999/2017
03/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6999/2017