Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 1792/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)


Identificação da Proposição

Apresentação
27/03/2019

Ementa
Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2019 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/06/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional   ( CREDN ) -

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural   ( CAPADR ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2019

Seção de Protocolo ( SEPRO )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1792/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo SOLIDARI, que:"Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para retificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira". Inteiro teor
10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2019.
12/04/2019

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
12/06/2019

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
13/06/2019

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2019)
  • O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2019

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/06/2019

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
25/06/2019

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.