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Identificação da Proposição

Apresentação
27/10/1999

Ementa
Recorre, na forma do art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.722, de 1999.

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
27/10/1999	DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/10/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDINHO BEZ. LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
27/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI.
28/06/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ZENALDO COUTINHO. RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
07/06/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
21/06/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pelo provimento deste. Inteiro teor
24/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP Inteiro teor

REC 51/1999