REC 51/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJR => REC 51/1999 | Parecer do Relator | 21/06/2001 | Zenaldo Coutinho | Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pelo provimento deste. Inteiro teor |