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PL 1691/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
21/03/2019

Ementa
Dá nova redação ao artigo 23 da lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, incluindo o parágrafo único ao referido artigo, para prever a necessidade das salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em destinarem, pelo menos, 3% (três por cento) da sua carga de ingressos para o acesso gratuito do idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/10/2021	Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.884/2021, no que tange à Comissão de Defesa do Consumidor. Outrossim, indefiro o Requerimento em epígrafe quanto à Comissão de Defesa de Cultura, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.691/2019 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Defesa de Cultura, delimitado no inciso XXI do art. 32 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.691/2019 para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.691/20119: CDC, CIDOSO e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, RICD)].. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019)	17/05/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/08/2021)	26/08/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2021)	05/11/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)	24/03/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/03/2024	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
18/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.884/2021, no que tange à Comissão de Defesa do Consumidor. Outrossim, indefiro o Requerimento em epígrafe quanto à Comissão de Defesa de Cultura, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.691/2019 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Defesa de Cultura, delimitado no inciso XXI do art. 32 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.691/2019 para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.691/20119: CDC, CIDOSO e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, RICD)]..

Apensados

Apensados ao PL 1691/2019 ( 1 )

PL 2416/2021

PL 2416/2021

Autor: Pedro Augusto Palareti

Ementa: Dispõe sobre a entrada gratuita para os idosos hipossuficientes e portadores de doença crônica nos cinemas, teatros, e estabelecimentos que promovam eventos artísticos e culturais, bem como, pontos turísticos e dá outras providencias.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)	16/09/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer do Relator Deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE).

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/03/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1691/2019, pela Deputadoa Jéssica Sales MDB, que:"Dá nova redação ao artigo 23 da lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, incluindo o parágrafo único ao referido artigo, para prever a necessidade das salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em destinarem, pelo menos, 3% (três por cento) da sua carga de ingressos para o acesso gratuito do idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. ". Inteiro teor
16/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 135. Inteiro teor
17/04/2019	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO.
15/05/2019	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
16/05/2019	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019)
29/05/2019	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Reginaldo Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
15/03/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/03/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
08/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2416/2021. Inteiro teor
24/08/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 2416/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
25/08/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/08/2021)
26/08/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1737/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 1.691/2019, que “Dá nova redação ao artigo 23 da lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, incluindo o parágrafo único ao referido artigo, para prever a necessidade das salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em destinarem, pelo menos, 3% (três por cento) da sua carga de ingressos para o acesso gratuito do idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos” para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Industria, Comércio e Serviços; e a Comissão de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os efeitos da referida proposta alcançam as áreas temáticas destas comissões permanentes. ". Inteiro teor
08/09/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/09/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Lido o Parecer pelo Relator Deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). Iniciada a Discussão Encerrada Discussão Iniciada a Votação Aprovado o Parecer do Relator Deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE).
21/09/2021	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Inteiro teor
21/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
22/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.737/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.737/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.691/2019 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitados, respectivamente, nos incisos V e VI do art. 32 do RICD".
22/09/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2416/2021 apensada.
22/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 23/09/21 PAG 363, Letra A. Inteiro teor
23/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 1884/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 1.691/2019, que “Dá nova redação ao artigo 23 da lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, incluindo o parágrafo único ao referido artigo, para prever a necessidade das salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em destinarem, pelo menos, 3% (três por cento) da sua carga de ingressos para o acesso gratuito do idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos” para que seja incluída a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Cultura, tendo em vista que os efeitos da referida proposta alcançam as áreas temáticas destas comissões permanentes. ". Inteiro teor
18/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.884/2021, no que tange à Comissão de Defesa do Consumidor. Outrossim, indefiro o Requerimento em epígrafe quanto à Comissão de Defesa de Cultura, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.691/2019 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Defesa de Cultura, delimitado no inciso XXI do art. 32 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.691/2019 para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.691/20119: CDC, CIDOSO e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, RICD)].. Inteiro teor
19/10/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP, conforme Memorando nº 251/2021 - COPER.
21/10/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, com a proposição PL-2416/2021 apensada.
25/10/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
04/11/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2021)
17/11/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2021 a 17/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Carreras, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
23/03/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Carreras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)