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MPV 875/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/03/2019

Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional; e estabelece medidas de assistência sanitária e indenização aos profissionais que atuem em desastres.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
29/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/03/2019 a 19/03/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/04/2019.
Senado Federal: 10/04/2019 a 23/04/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/04/2019 a 26/04/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2019.
Congresso Nacional: 13/03/2019 a 11/05/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/03/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/19/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/03/2019

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 14/03/2019 a 19/03/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 09/04/2019.
    Senado Federal: 10/04/2019 a 23/04/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/04/2019 a 26/04/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2019.
    Congresso Nacional: 13/03/2019 a 11/05/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2019

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 88-CN, de 20/03/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Padre João
11/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator o Senador Antonio Anastasia
03/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 25, de 02/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/05/19,Seção 1,pág. 2).
22/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado o Deputado Vilson da Fetaemg como Relator Revisor.
28/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2019.
  • Recebido o Ofício nº 188/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 875/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30(trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 78/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 875/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 875/2019, que conclui pelo PLV nº 13, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 13, de 2019, da Comissão Mista da MPV 875/2019, que Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.

    . Inteiro teor
29/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2019.
04/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 188/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 875/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 04/06/2019 - 14h - 135ª Sessão).
04/06/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Padre João (PT-MG).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 875, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2019, ressalvados os destaques.
  • DTQ 2: PCdoB: Votação da Emenda 29 (161,II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
  • Aprovada a Emenda nº 29.
  • Prejudicado o DTQ 3: PODEMOS: Emenda 1 (161,II).
  • DTQ 1: PDT: Votação da Emenda 6 (161,II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Aprovada a Emenda nº 6.
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vilson da FETAEMG (PSB-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 875-A/2019) - (PLV 13/2019).
05/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/19/SGM-P. Inteiro teor
16/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 46, de 15/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 875, de 2019, no dia 10 de julho do corrente ano (DOU de 16/07/19 - Seção 1 - pág. 2)
30/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 360-CN, de 19/07/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 875, de 2019, que expirou em 10/07/2019.
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 478-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 875, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.