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PL 1379/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)


Identificação da Proposição

Autor
Bozzella - PSL/SP

Apresentação
12/03/2019

Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) 12/05/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) 27/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/2023 Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

Apensados

Apensados ao PL 1379/2019 ( 4 )

  • PL 3303/2019
  • ,  PL 6063/2019
  • ,  PL 1371/2022
  • ,  PL 2738/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 16/04/2021 - Parecer da relatora, Dep. Chris Tonietto, pela rejeição do Projeto de Lei 1379/2019 e dos PLs 3303/2019 e 6063/2019, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1379/2019, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que: "Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/19 PÁG 431. Inteiro teor
15/04/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
09/05/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
10/05/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

11/10/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Chris Tonietto, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.379/2019, e do PL nº 3.303/2019, apensado. Inteiro teor
30/10/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido
  • Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado.
05/11/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/11/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). Inteiro teor
12/11/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). Inteiro teor
12/11/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) e Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
  • Encerrada a discussão.
21/11/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). Inteiro teor
02/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

17/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvido à relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), para se pronunciar a respeito do PL 6063/2019, apensado.
16/04/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Chris Tonietto, pela rejeição do Projeto de Lei 1379/2019 e dos PLs 3303/2019 e 6063/2019, apensados. Inteiro teor
06/05/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por solicitação da Relatora.
07/05/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ). Inteiro teor
13/05/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
20/05/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
10/06/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Retirado de pauta, por acordo.
14/06/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 5 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). Inteiro teor
27/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

30/05/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para se pronunciar a respeito do PL 1371/2022, apensado.
31/01/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
27/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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