PL 1379/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Identificação da Proposição
Autor
Bozzella - PSL/SP
Apresentação
12/03/2019
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/09/2024 | Apensação da proposição PL-3379/2024 à proposição PL-1379/2019. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.379/2019, encaminhando à Comissão de Trabalho (CTRAB), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Trabalho, de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, II, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, I, do RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) | 13/05/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) | 28/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/03/2024) | 25/03/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/09/2024 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação do PL 1379/2019 e dos PLs 3303/2019, 6063/2019, 1371/2022, 2738/2023, e 3379/2024, apensados, com Substitutivo. |
Apensados
Apensados ao PL 1379/2019 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | 19/09/2024 - Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação do PL 1379/2019 e dos PLs 3303/2019, 6063/2019, 1371/2022, 2738/2023, e 3379/2024, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
09/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
10/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
22/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
01/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
30/10/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
07/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
12/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
12/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
16/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
06/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
13/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
27/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
31/01/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/03/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
27/03/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
12/04/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2024 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
22/03/2024 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
16/04/2024 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
06/09/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/09/2024 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
19/09/2024 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/08/2021 - 09h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 10/06/2021 - 09h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/05/2021 - 09h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)