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PL 1347/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Aluisio Mendes - PODE/MA

Apresentação
12/03/2019

Ementa
Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2019 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021) 20/04/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/07/2022) 18/07/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023) 20/03/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/04/2023) 27/04/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2023) 20/06/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023) 22/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
A Relatora, Dep. Mariana Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
26/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 1.966/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e da Subemenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
12/12/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
14/06/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 1347/2019 ( 1 )

  • PL 1966/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/03/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 1.966/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e da Subemenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Inteiro teor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 25/04/2023 - Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor

14/06/2023 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 11/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 1966/2019, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CREDN, com submenda de relator. Inteiro teor

12/12/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1347/2019, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA), que: "Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". Inteiro teor
15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/19 PÁG 426. Inteiro teor
15/04/2019

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

16/04/2021

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. General Girão (PSL-RN)
19/04/2021

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)
29/04/2021

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
14/07/2022

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado General Girão (PL/RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
15/07/2022

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/07/2022)
29/08/2022

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. General Girão, deixou de ser membro da Comissão
16/03/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN)
17/03/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023)
28/03/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/04/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado General Girão (PL/RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
26/04/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/04/2023)
09/05/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/04/2023 a 09/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/06/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
14/06/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do PAR n. 1 CREDN (Parecer de Comissão), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
16/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/06/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-1966/2019 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)
16/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra A.
19/06/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2023)
04/07/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão
07/07/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/08/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)
16/08/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão
22/08/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)
30/08/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1347/2019 e do PL 1966/2019, na forma do Substitutivo adotado pela CREDN, com Submenda. Inteiro teor
05/09/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. General Girão (PL-RN).
  • Vista ao Deputado Alberto Fraga.
13/09/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/09/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão
26/09/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, que se encontra fora do exercício do mandato.
09/10/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)
16/11/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • O Relator, Dep. Jones Moura, deixou de ser membro da Comissão
08/12/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ)
11/12/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação deste e do PL 1966/2019, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CREDN, com submenda de relator. Inteiro teor
12/12/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
13/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1966/2019 apensada.
14/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra B.
20/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA)
21/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023)
21/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
26/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC/MA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 1.966/2019, apensado; do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e da Subemenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Inteiro teor
30/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Mariana Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
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  • 12/12/2023 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 26/09/2023 - 16h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/09/2023 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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