PL 1347/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Aluisio Mendes - PODE/MA
Apresentação
12/03/2019
Ementa
Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/04/2019 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/07/2022 |
Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN
)
Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo. |
Apensados
Apensados ao PL 1347/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN ) | 14/07/2022
- Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação deste, e do PL 1966/2019, apensado, com Substitutivo.
Inteiro
teor |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2019 |
Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2021 |
Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )
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19/04/2021 |
Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )
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29/04/2021 |
Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )
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14/07/2022 |
Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )
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15/07/2022 |
Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )
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