PL 1342/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Aluisio Mendes - PODE/MA
Apresentação
12/03/2019
Ementa
Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2019 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1519, Letra A. |
Apensados
Apensados ao PL 1342/2019 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 59 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 6 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/09/2024
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.802/2021, 1.614/2023, 4.040/2023, 4.140/2023 e 2.833/2024, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
11/12/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/12/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/12/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/12/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)