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PL 958/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
20/02/2019

Ementa
Dispõe sobre a criação do programa de apoio ao crédito para os Microempreendedores Individuais - MEI, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/03/2019	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)	12/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2021)	13/09/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)	19/05/2022

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão
18/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)
29/09/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Aprovado o Parecer.
27/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 958/2019 ( 6 )

PL 1578/2019 (3)

PL 1578/2019

Autor: Júnior Bozzella

Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas.
, PL 433/2020

PL 433/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Dispõe sobre aplicação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES em projetos e empreendimentos de microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
, PL 1661/2020 (1)

PL 1661/2020

Autor: Léo Moraes

Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamentos a microempresas e empresas de pequeno porte pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
, PL 1728/2020

PL 1728/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Autoriza a União e aos Estados conceder créditos às pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências
, PL 2164/2019

PL 2164/2019

Autor: Charles Fernandes

Ementa: Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública e dá outras providências, para dispor que o BNDES buscará priorizar o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte ao crédito.
, PL 453/2021

PL 453/2021

Autor: Paulo Teixeira

Ementa: Estabelece que o Cartão BNDES será ofertado com prioridade pelas instituições financeiras oficiais federais a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)	09/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste, do PL 1578/2019, do PL 2164/2019, do PL 453/2021, do PL 433/2020, e do PL 1661/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1728/2020, apensado. Inteiro teor 29/09/2021 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 958/2019, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), que: "Dispõe sobre a criação do programa de apoio ao crédito para os Microempreendedores Individuais - MEI, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências". Inteiro teor
27/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/04/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
02/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 293. Inteiro teor
05/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1578/2019. Inteiro teor
10/04/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
11/04/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2164/2019. Inteiro teor
10/03/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/03/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/03/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
23/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-453/2021. Inteiro teor
09/09/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste, do PL 1578/2019, do PL 2164/2019, do PL 453/2021, do PL 433/2020, e do PL 1661/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1728/2020, apensado. Inteiro teor
10/09/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2021)
22/09/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/09/2021 a 22/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/09/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Discussão da matéria pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Aprovado o Parecer.
29/09/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Inteiro teor
30/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/09/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1578/2019, PL-2164/2019, PL-433/2020, PL-1661/2020, PL-453/2021, PL-1728/2020 apensadas.
30/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 01/10/21 PAG 364, Letra A. Inteiro teor
17/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
18/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)
31/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2022 a 31/05/2022 21:01:00). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão