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PL 797/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Freixo - PSOL/RJ , Camilo Capiberibe - PSB/AP

Apresentação
13/02/2019

Ementa
Institui as diretrizes de segurança e saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/06/2022	Deferido o Requerimento n. 977/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 977/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 797/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 4.815/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.815/2019 para incluir o exame pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Finanças e Tributação (art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.815/2019: CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)	26/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/06/2022).	10/06/2022

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/11/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 797/2019 ( 1 )

PL 6210/2019

PL 6210/2019

Autor: Paulão

Ementa: Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 797/2019, pelos Deputados Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Camilo Capiberibe (PSB-AP), que: "Institui as diretrizes de segurança e saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona". Inteiro teor
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/03/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
20/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 574. Inteiro teor
24/04/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PR-SP)
25/04/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)
14/05/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6210/2019. Inteiro teor
08/02/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 98/2021, pelos Deputados Camilo Capiberibe (PSB/AP) e Marcelo Freixo PSOL, que "Requer coautoria do PL 797/2019 - Institui as diretrizes de segurança e saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona". Inteiro teor
25/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 98/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
11/03/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Policial Katia Sastre, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
09/06/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
23/05/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
07/06/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 977/2022, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 797/2019 ao PL 4815/2019, por tratarem de matérias correlatas. ". Inteiro teor
08/06/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste e do PL 6210/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
09/06/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/06/2022).
13/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 977/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 977/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 797/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 4.815/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.815/2019 para incluir o exame pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Finanças e Tributação (art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.815/2019: CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].”. Inteiro teor
13/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Memorando nº 134/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
21/06/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/06/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP
22/11/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão).
22/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão).