PL 617/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Nishimori - PR/PR
Apresentação
12/02/2019
Ementa
Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | 26/03/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023) | 18/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2023) | 21/09/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023) | 13/11/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB) |
18/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho. |
25/10/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Aprovado o Parecer. |
28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
19/09/2023
- Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
25/10/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/02/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
17/05/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
01/06/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
19/09/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
20/09/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
09/10/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
25/10/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/10/2023 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 18/10/2023 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/10/2023 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)