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PL 394/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Turismo (CTUR)

Identificação da Proposição

Autor
Rafael Motta - PSB/RN

Apresentação
05/02/2019

Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes e idosos o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/02/2019	Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2019)	21/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)	25/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2023)	12/06/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/04/2024	Turismo ( CTUR ) Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)

Apensados

Apensados ao PL 394/2019 ( 3 )

PL 4118/2019

PL 4118/2019

Autor: Felipe Carreras

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes e idosos o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
, PL 5249/2019

PL 5249/2019

Autor: Bibo Nunes

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender aos estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes e idosos o acesso a museus e assemelhados, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
, PL 2845/2022

PL 2845/2022

Autor: Cássio Andrade

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques de diversão e a parques aquáticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Turismo (CTUR)	05/06/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 4118/2019, do PL 5249/2019, e do PL 2845/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 394/2019, pela Deputadoa Rafael Motta PSB, que:"Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes e idosos o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral". Inteiro teor
18/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/02/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 225. Inteiro teor
25/02/2019	Turismo ( CTUR ) Recebimento pela CTUR.
19/03/2019	Turismo ( CTUR ) Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PSL-RS)
20/03/2019	Turismo ( CTUR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019	Turismo ( CTUR ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4118/2019. Inteiro teor
06/08/2019	Turismo ( CTUR ) O Relator, Dep. Bibo Nunes, deixou de ser membro da Comissão
07/08/2019	Turismo ( CTUR ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/08/2019	Turismo ( CTUR ) Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)
03/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5249/2019. Inteiro teor
06/11/2019	Turismo ( CTUR ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PL-GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela aprovação deste e do de nº 4118/19, apensado, com substitutivo. Inteiro teor Devolvida à Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), para proferir parecer ao PL 5249/2019, apensado.
27/04/2022	Turismo ( CTUR ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
12/05/2022	Turismo ( CTUR ) Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)
30/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2845/2022. Inteiro teor
31/01/2023	Turismo ( CTUR ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, deixou de ser membro da Comissão
20/04/2023	Turismo ( CTUR ) Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)
24/04/2023	Turismo ( CTUR ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023	Turismo ( CTUR ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/06/2023	Turismo ( CTUR ) Apresentação do PRL n. 2 CTUR (Parecer do Relator), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 4118/2019, do PL 5249/2019, e do PL 2845/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/06/2023	Turismo ( CTUR ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2023)
04/07/2023	Turismo ( CTUR ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2625/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 394, de 2019, e seus apensados". Inteiro teor
16/04/2024	Turismo ( CTUR ) Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)