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PL 11277/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Origem: AV 693/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/12/2018

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/02/2024 Defiro o REQ 176/2024. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 11.277/2018 para determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução nº 1/2023. Por oportuno, esclareço que nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.11.277/2018 não está submetido à análise por Comissão Especial. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.277/2018: CASP, CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/02/2024 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-879/2019, PL-4458/2019, PL-5409/2019, PL-5409/2020 apensadas.
26/02/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o REQ 176/2024. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 11.277/2018 para determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução nº 1/2023. Por oportuno, esclareço que nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.11.277/2018 não está submetido à análise por Comissão Especial. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.277/2018: CASP, CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].

Apensados

Apensados ao PL 11277/2018 ( 4 )

  • PL 879/2019 (1)
  • ,  PL 5409/2020
  • ,  PL 4458/2019
  • ,  PL 5409/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Administração e Serviço Público

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 11277/2018, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Inteiro teor
08/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
11/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/19 PÁG 18. Inteiro teor
27/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

04/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

06/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 176/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 11.277/2018, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002”". Inteiro teor
26/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o REQ 176/2024. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 11.277/2018 para determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução nº 1/2023. Por oportuno, esclareço que nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.11.277/2018 não está submetido à análise por Comissão Especial. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.277/2018: CASP, CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].
28/02/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, com as proposições PL-879/2019, PL-4458/2019, PL-5409/2019, PL-5409/2020 apensadas.
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