PL 11277/2018 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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08/02/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
26/02/2024 |
Defiro o REQ 176/2024. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 11.277/2018 para determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução nº 1/2023. Por oportuno, esclareço que nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.11.277/2018 não está submetido à análise por Comissão Especial. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.277/2018: CASP, CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |