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PL 5409/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Bira do Pindaré - PSB/MA

Apresentação
08/10/2019

Ementa
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 que "Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação" e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública" e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/10/2019 Apense-se à(ao) PL-11277/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/02/2024 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11277/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5409/2019, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 que 'Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação' e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 que 'Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública' e dá outras providências". Inteiro teor
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-11277/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
24/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 147. Inteiro teor
28/02/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11277/2018
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