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MSC 703/2018 Inteiro teor
Mensagem


Situação: Transformada no PDC 1105/2018

Origem: AV 624/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/12/2018

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I, “h” do RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1373/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 703/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2018, que 'Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública'.
    ". Inteiro teor
10/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I, “h” do RICD) Inteiro teor
10/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 9324/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 154 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação da Mensagem nº 703, de 2018.
    ". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento dos Líderes que requer, nos termos do art 154 do RICD, urgência para apreciação da MSC nº 703/18, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".
    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9324/2018 => MSC 703/2018.
11/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à CCJC.
  • Encaminhada à CCJC.
11/12/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)
11/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/18 PÁG 683 COL 01. Inteiro teor
11/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 16:23 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep.Orlando Silva (PCdoB-SP), que solicita a retirada de pauta desta mensagem.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
  • Retirado pelo autor.
  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Projeto de Decreto Legislativo, apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM) e Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM).
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.105 de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 290; não: 69; abstenção: 4; total: 363.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.105-A/2018).
11/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.311/18/SGM-P. Inteiro teor
12/12/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
12/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
13/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1373/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor