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MPV 862/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/12/2018

Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/12/2018 a 11/12/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/02/2019.
Senado Federal: 12/02/2019 a 25/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2019 a 28/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2019.
Congresso Nacional: 05/12/2018 a 15/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 05/12/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2018 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
05/12/2018

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 06/12/2018 a 11/12/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 11/02/2019.
    Senado Federal: 12/02/2019 a 25/02/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2019 a 28/02/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2019.
    Congresso Nacional: 05/12/2018 a 15/03/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/05/2019

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 597-CN, de 12/12/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 61-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
13/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 9, de 12/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 862, de 04/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 13/03/19, Seção 1, Página 1.
20/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Rodrigo Pacheco.
  • Designado Relator o Deputado José Nelto.
16/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 29, de 15/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 862, de 2018, no dia 14 de maio do corrente ano (DOU de 16/05/19 - Seção 1 - pág. 1)
  • Recebido o Of n. 171-CN, de 16/05/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 862, de 2018, que expirou em 14/05/2019.
19/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 361/2019(CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo. Inteiro teor
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