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MPV 862/2018
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/12/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/12/2018 a 11/12/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/02/2019.
Senado Federal: 12/02/2019 a 25/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2019 a 28/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2019.
Congresso Nacional: 05/12/2018 a 15/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
05/12/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
05/12/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 06/12/2018 a 11/12/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/02/2019.
Senado Federal: 12/02/2019 a 25/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2019 a 28/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2019.
Congresso Nacional: 05/12/2018 a 15/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 597-CN, de 12/12/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 61-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
13/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório n. 9, de 12/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 862, de 04/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 13/03/19, Seção 1, Página 1.
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Rodrigo Pacheco.
Designado Relator o Deputado José Nelto.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 29, de 15/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 862, de 2018, no dia 14 de maio do corrente ano (DOU de 16/05/19 - Seção 1 - pág. 1)
Recebido o Of n. 171-CN, de 16/05/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 862, de 2018, que expirou em 14/05/2019.