PLP 549/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 165/2019


Identificação da Proposição

Apresentação
20/11/2018

Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/11/2018 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 165/2019. DOU 04/01/19 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 549/2018, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

    NOVA EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9262/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 549/2018.
    ". Inteiro teor
20/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
20/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/18 PÁG 397 COL 01. Inteiro teor
20/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Líderes que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 549/2018.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9262/2018 => PLP 549/2018.
20/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CCJC.
21/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
  • Encerrada a discussão
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 207; abstenção: 1; total: 259.  Votação
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM).
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 549, de 2018. Sim: 301; não: 33; abstenção: 2; total: 336.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 549-A/2018).
21/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
22/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.231/18/SGM-P. Inteiro teor
12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.322/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
03/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 165/2019. DOU 04/01/19 PÁG 01 COL 01.
13/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 8/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor