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PL 4071/1998
Projeto de Lei

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/01/1998

Ementa
Dispõe sobre a abrangência das sentenças prolatadas em ações de caráter coletivo e a execução contra a Fazenda Pública.

Dados Complementares:
Limita a abrangência dos efeitos da sentença ao domicílio dos substituídos, exige que a execução judicial contra a Fazenda Pública, especialmente em relação a vencimentos de servidores, terão que ser realizadas após seu trânsito em julgado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/01/1998	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 01 98 PAG 0918 COL 02. REP DCD 05 01 99 PAG 0315 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO AVISO 244/99 DA PR ENCAMINHANDO A MSC 00247 1999 SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 01 06 99 PAG 25340 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/01/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR. ENTRADA NA CAMARA: 14 01 98. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO 15 01 98. SEGUNDA SESSÃO 20 01 98. TERCEIRA SESSÃO 21 01 98. QUARTA SESSÃO 22 01 98. QUINTA SESSÃO 23 01 98. PRAZO NA CAMARA: 02 03 98.
15/01/1998	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 01 98 PAG 0918 COL 02. REP DCD 05 01 99 PAG 0315 COL 01. Inteiro teor
16/01/1998	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP SILVIO PESSOA.
20/01/1998	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/ PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB E ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 21 01 98 PAG 1297 COL 02.
21/01/1998	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 20 01 98, QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. RETIRADA A URGENCIA, DE OFICIO. DCD 22 01 98 PAG 1456 COL 01.
05/03/1998	Mesa Diretora ( MESA ) AV 321/98, DA PR, ENCAMINHANDO MSC 00301 DE 1998, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
09/03/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO AV 321/98, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO MSC 00301 DE 1998, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
11/09/1998	Mesa Diretora ( MESA ) AV 1236/98, DA PR, ENCAMINHANDO MSC 01104 1998, SOLICITANDO URGENCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DCD 04 11 98 PAG 24594 COL 02. ENTRADA NA CAMARA: 10 09 98. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 15 09 98. SEGUNDA SESSÃO: 13 10 98. TERCEIRA SESSÃO: 14 10 98. QUARTA SESSÃO: 15 10 98. QUINTA SESSÃO: 16 10 98. PRAZO NA CAMARA: 19 10 98. DCD 04 11 98 PAG 24594 COL 02.
27/10/1998	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
28/10/1998	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARCELO DEDA, LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO, QUE DEIXA DE SER PROCESSADA POR FALTA DE QUORUM. DCD 29 10 98 PAG 24395 COL 01.
04/11/1998	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM FACE DO CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL, ATRAVÉS DA MENSAGEM 1331/98-PE.
04/11/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO O AVISO 1471/98, DA PR, ENCAMINHADO A MSC 01331 1998, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGENCIA CONSTITUCIONAL A ESTE PROJETO.
04/11/1998	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO, EM FACE DO CANCELAMENTO DA URGENCIA CONSTITUCIONAL, ATRAVES DA MENSAGEM 1331/98-PE. DCD 05 11 98 PAG 24858 COL 02.
24/11/1998	Plenário ( PLEN ) ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA, DE OFICIO. DCD 25 11 98 PAG 26811 COL 02.
25/11/1998	Plenário ( PLEN ) - 15:14:06 Sessão - Deliberativa REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE PIMENTEL, SOLICITANDO RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTANDO NA SESSÃO DO DIA 21 01 98, QUE SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE PIMENTEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-96; NÃO-235; ABST-02; TOTAL-333: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA: SIM-222; NÃO-98: ABST-02; TOTAL-322.
04/01/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; GEDDEL VIEIRA LIMA , LIDER DO BLOCO PMDB, PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER LIDER DO PPB; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB E INOCENCIO OLIVEIRA LIDER DO PFL, COLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
06/01/1999	Plenário ( PLEN ) - 13:59:11 Sessão - Deliberativa REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PADRE ROQUE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NO DIA 04 01 99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PADRE ROQUE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PR: SIM 85; NÃO 287; ABST 03; TOTAL 375: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAULO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NO DIA 04 01 99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM 261; NÃO 100: ABST 04 ; TOTAL 365.
12/01/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
13/01/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO. DCDS 14 01 99 PAG 1684 COL 01.
19/01/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 20 01 99 PAG 2743 COL 02.
23/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) AV 244/99, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC 00247 1999, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
23/02/1999	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
12/03/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
09/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO AVISO 244/99 DA PR ENCAMINHANDO A MSC 00247 1999 SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCD 01 06 99 PAG 25340 COL 02.