PL 4071/1998 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 247/1999 => PL 4071/1998 | Mensagem | 23/02/1999 | Poder Executivo | Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.071, de 1998, que "Dispõe sobre a abrangência das sentenças prolatadas em ações de caráter coletivo e a execução contra a Fazenda Pública". Inteiro teor |