PL 10856/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Delegado Waldir - PSL/GO
Apresentação
10/10/2018
Ementa
Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/10/2018 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.167/2019, 540/2020, 3.296/2020, 5.353/2020, 973/2022, 1.951/2023, 294/2023, 4.101/2023, 4.965/2023 e 2.710/2024, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.585/2019, apensado. |
09/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 10856/2018 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.167/2019, 540/2020, 3.296/2020, 5.353/2020, 973/2022, 1.951/2023, 294/2023, 4.101/2023, 4.965/2023 e 2.710/2024, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.585/2019, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/10/2018 |
Plenário ( PLEN )
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25/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária