MPV 851/2018
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13800/2019
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
11/09/2018
Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.114, de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/11/2018 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 12/09/2018 a 17/09/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 08/10/2018. Senado Federal: 09/10/2018 a 22/10/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/10/2018 a 25/10/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 26/10/2018. Congresso Nacional: 11/09/2018 a 09/11/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/02/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
11/09/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13800/2019. DOU 07/01/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 15/19-PE) Razões do veto: DOU 07/01/19 PÁG 04 COL 01. Rejeitado o veto presidencial em 19/06/19: DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC 260/19-PE: DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 114 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/09/2018 |
Poder Executivo ( EXEC )
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11/09/2018 |
CN ( CN )
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17/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2018 |
MPV85118 ( MPV85118 )
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28/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 20:58 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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