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PL 10729/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Célio Silveira - PSDB/GO

Apresentação
13/08/2018

Ementa
Inclui o §1º ao artigo 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/03/2023	Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2021)	14/09/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)	23/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2023)	15/12/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
24/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão
13/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2021)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)	12/12/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/08/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 10729/2018, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Inclui o §1º ao artigo 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social". Inteiro teor
23/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/08/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/18 PÁG 49 COL 01. Inteiro teor
27/08/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 328/2019, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Requer o desarquivamento das proposições discriminadas abaixo, nos termos do parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019. Inteiro teor
11/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
13/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2021)
22/09/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2021 a 22/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
27/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. Inteiro teor
27/03/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF.
19/05/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
22/05/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)
01/06/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/12/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/12/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2023)
22/12/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Flávia Morais, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12/03/2024	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)