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REQ 56/2024 CPASF - Requer a realização de audiência pública para debater o tema: Proteção da Primeira Infância e os ODS.

REQ 57/2024 CPASF - Requer a realização de Visita Técnica, por esta Comissão, ao Hub de Cuidados em Crack e Outras Drogas, em São Paulo-SP. Para conhecer o modelo de trabalho oferecido no tratamento de usuários de drogas e os serviços socioassistenciais ofertados às famílias.

REQ 61/2024 CPASF - Requer a realização de audiência pública conjunta com a CASP e CTRAB para tratar da Importância das atribuições da Carreira do Segurado Nacional, dos Requisitos de Ingresso de Nível Superior ao cargo de Técnico do Seguro Social e do não cumprimento do acordo de greve 01/2022.

REQ 63/2024 CPASF - Requer a realização de audiência pública para debater o tema: Inadequação da inclusão da vacina da Covid-19 no PNI através de Nota Técnica para crianças 06 meses a 05 anos.

REQ 64/2024 CPASF - Solicita a aprovação para a realização de seminário na assembleia legislativa de Santa Catarina com o objetivo de discutir a inadequação da inclusão da vacina da Covid-19 no PNI através de Nota Técnica para crianças de 06 meses a 05 anos.

REQ 65/2024 CPASF - Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Fim da cobrança e contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas”.

REQ 66/2024 CPASF - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater os desafios da aplicação da Lei nº 13.819, de 26 de Abril de 2019, como política pública de prevenção à automutilação e ao suicídio.

PDL 318/2024 - Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.

PL 3010/2019 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.

PL 3974/2012 - Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico.

PL 1963/2020 - Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita.

PL 179/2023 - Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências.

PL 5992/2023 - Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido.

PL 620/2024 - Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes.

PL 2635/2020 - Altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências".

PL 9418/2017 - Regulamenta o período específico para o acolhimento institucional.

PL 10729/2018 - Inclui o §1º ao artigo 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

PL 4764/2020 - Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação Continuada - BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados.

PL 5439/2020 - Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria.

PL 846/2021 - Altera a lei que disciplina o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência a fim de estabelecer a possibilidade de concessão de incentivo pecuniário ao comunicante.

PL 3365/2021 - Cria o Programa Alimentar para moradores em situação de rua e dá outras providências

PL 5014/2023 - Institui o Dia do Ventre Protegido e dá outras providências.

PL 5273/2023 - Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ou acidentes ambientais.

PL 408/2024 - Dispõe sobre o reajuste periódico dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.

PL 1608/2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro.