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PL 10567/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
11/07/2018

Ementa
Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/07/2018	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)	29/03/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)	19/06/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2025)	09/05/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/07/2025)	07/07/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/07/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo
07/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
13/09/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
22/05/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	01/07/2025 - Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)	09/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PRB-AM), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor 22/05/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/07/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 10567/2018, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências". Inteiro teor
13/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/07/2018	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
01/08/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 156 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019. Inteiro teor
27/03/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PRB-AM)
28/03/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PRB-AM), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
22/05/2019	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor
28/05/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
29/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2019, Letra A.
17/06/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
18/06/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Inteiro teor
27/04/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
07/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
08/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2025)
27/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
01/07/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo Inteiro teor
04/07/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/07/2025)
16/07/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.